Termos e Condições

1. Definições

• "Ipê Dourado" / "Escritório" / "Nós": o escritório de advocacia Ipê Dourado, com sede na Rua Cláudio Manoel, 816, Sala 305, Savassi, Belo Horizonte – MG.
• "Usuário" / "Você": qualquer pessoa que acessa o site ou contrata os serviços do escritório.
• "Site": o portal disponível em ipedour.info e suas subpáginas.
• "Serviços": as atividades jurídicas descritas na seção 3 e nas páginas do site.
• "Contrato de Honorários": o instrumento específico assinado entre o cliente e o Ipê Dourado ao início de cada representação jurídica.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar e navegar neste site, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições. O uso continuado do site após qualquer alteração implica concordância com a versão atualizada.

A contratação dos serviços jurídicos do Ipê Dourado está sujeita à celebração de contrato de honorários específico, que prevalece sobre estes Termos gerais em caso de conflito.

O uso deste site e a contratação dos serviços são destinados a pessoas com 18 anos ou mais com plena capacidade civil.

3. Descrição dos Serviços

O Ipê Dourado oferece serviços de assessoria jurídica nas seguintes áreas:

• Separação e Divórcio — consensual e litigioso, partilha de bens e alimentos.
• Guarda e Visitação — arranjos de convivência, modificações e tutela.
• Planejamento Sucessório — testamentos, doações, usufruto e inventário.

As informações disponíveis no site têm caráter informativo geral e não constituem aconselhamento jurídico individualizado. A representação jurídica efetiva depende da celebração de contrato de honorários.

4. Uso do Site

Você concorda em utilizar este site exclusivamente para fins lícitos. É proibido:

• Tentar acessar sistemas ou dados sem autorização
• Usar o site para distribuir conteúdo malicioso ou ilegítimo
• Realizar qualquer conduta que prejudique o funcionamento do site
• Reproduzir conteúdo sem autorização prévia por escrito

5. Responsabilidades do Usuário

Ao entrar em contato ou contratar serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas
• Comunicar prontamente qualquer alteração relevante ao caso
• Colaborar com a equipe jurídica no fornecimento de documentos
• Respeitar os prazos e orientações fornecidos pelo escritório

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, logotipos, estrutura visual e materiais informativos — é de propriedade do Ipê Dourado ou de seus licenciantes, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

É concedida ao usuário uma licença limitada, pessoal e intransferível para acesso e leitura do conteúdo. Reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização são proibidos.

7. Honorários e Pagamento

Os valores indicados no site correspondem ao escopo padrão dos serviços descritos. Situações com complexidade diferenciada poderão ter honorários específicos definidos em contrato.

Os honorários advocatícios são definidos conforme os critérios da Tabela de Honorários da OAB/MG e o Código de Ética da OAB. As condições de pagamento — forma, parcelamento e prazo — são estabelecidas individualmente no contrato de honorários.

Desistência do caso após início dos trabalhos poderá implicar cobrança proporcional pelos atos já realizados, conforme previsto no contrato específico.

8. Termos Específicos dos Serviços Jurídicos

8.1 Separação e Divórcio

O prazo para conclusão varia conforme a modalidade (consensual ou litigioso), a complexidade do patrimônio e a cooperação das partes. Estimativas de prazo são fornecidas na consulta inicial e não constituem compromisso.

8.2 Guarda e Visitação

As decisões judiciais em matéria de guarda dependem do entendimento do juízo competente e da análise do caso concreto. O escritório apresenta a melhor estratégia possível, mas não pode antecipar ou assegurar resultados específicos.

8.3 Planejamento Sucessório

O planejamento sucessório é um processo colaborativo. A efetividade depende da precisão das informações patrimoniais fornecidas pelo cliente e da regularidade dos documentos apresentados.

9. Isenções e Limitações

O conteúdo informativo do site é fornecido na forma em que se encontra, sem garantia de completude ou atualização permanente. Não constitui consultoria jurídica individualizada.

O Ipê Dourado não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nas informações do site, sem consulta jurídica formal. Resultados obtidos em casos anteriores não são indicativos de resultados futuros.

Nossa responsabilidade contratual, quando aplicável, está limitada aos termos do contrato de honorários celebrado com cada cliente.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação jurídica conforme as condições previstas no contrato de honorários e no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994).

Em caso de rescisão, os documentos do cliente serão disponibilizados para retirada, e os honorários devidos pelos atos realizados serão apurados conforme cláusulas contratuais.

11. Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais litígios serão submetidos ao foro da Comarca de Belo Horizonte – MG, com renúncia expressa a qualquer outro foro.

Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a buscar uma solução amigável por meio de comunicação direta ou mediação, conforme previsto no contrato de honorários.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e o contrato de honorários, constituem o acordo completo entre as partes.
• Severabilidade: se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
• Tolerância: a não exigência de cumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito.
• Cessão: você não pode ceder seus direitos decorrentes destes Termos sem autorização prévia por escrito.

13. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas na página do site. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

14. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições:

• E-mail: [email protected]
• Telefone: +55 (31) 3298-5741
• Endereço: Rua Cláudio Manoel, 816, Sala 305, Savassi, Belo Horizonte – MG, 30140-100